Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o projeto de lei nº 4532/14, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que prevê a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do estado de Goiás. Agora, a matéria será encaminhada para apreciação do Plenário, em duas votações.

A propositura tem por objetivo sinalizar, identificar e registrar todos os veículos que são usados no poder público, mesmo sendo terceirizados em caráter eventual ou não. A identificação deve ser aplicada nas portas laterais dianteiras com a expressão “A Serviço do Poder Público Estadual”.

Os veículos usados deverão ser relacionados e disponibilizados, mês a mês, nos portais de transparência do órgão a que estão vinculados.

Segundo o deputado Bruno Peixoto, o objetivo do projeto é facilitar a fiscalização do uso dos veículos pela administração pública para evitar possíveis abusos ou uso inadequado.

“É de suma importância que o poder público crie mecanismos e instrumentos que garantam a sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador.” Explicou o parlamentar.