O projeto de lei nº 1092/2015, de autoria da deputada delegada Adriana Accorsi (PT), dispõe sobre a reestruturação das delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás, denominado Programa de Padronização das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Goiás.

Entre outras questões, o Programa tem a finalidade de proporcionar um ambiente adequado onde as pessoas sejam recebidas de forma digna, no momento em que passam por situações delicadas; implementar um modelo padronizado e único de imóvel com a infraestrutura adequada para a prestação de serviços em todas as Delegacias de Polícia Civil de Goiás; aprimorar a ação da Polícia Civil na prevenção e combate a todo tipo de delito criminal, através de um ambiente em que os policiais possam realizar suas investigações de forma digna e repousar durante os plantões.

O texto prevê ainda a criação de uma entrada de ocorrências exclusiva para o acesso de pessoas na condição de presas, separado do acesso principal da unidade e uma sala de reconhecimento espelhada, além da criação de uma sala de recepção exclusiva para o atendimento ao público.

A matéria descreve ainda todo material e equipamentos necessários para essa padronização. Para conferir o texto na íntegra acesse o Portal da Transparência.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.