Projeto de lei de iniciativa do deputado Iso Moreira (PSDB) torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares de forma visível contendo as informações necessárias para total desativação junto às operadoras de telefonia móvel em caso de roubo, furto ou extravio. A Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos ficará incumbida de fiscalizar e aplicar multa de cinco salários mínimos no caso de não cumprimento desta lei.

O projeto de lei ordinária de n°1087/15 tem como objetivo amenizar e banir definitivamente do Estado de Goiás, a questão do roubo de aparelhos de celulares e sua posterior venda no mercado clandestino e para o uso de bandido em presídios.

Proposto através desta lei de caráter urgente estabelecer ações mais apropriadas para combater o problema e usar de tecnologia mais avançada.