Ao se pronunciar durante audiência pública desta segunda-feira, 13, o secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, explicou sobre a situação factual que impôs a realização da mesma, qual seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal em colocar fim à contratação de policiais temporários que integram o Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial (Simve), no Estado de Goiás, ao considerá-lo inconstitucional.

O secretário disse que este julgamento reflete bem o modelo de Federação que existe no Brasil. Ele teceu críticas à forma de administração existente e disse que os estados precisam legislar sobre os seus problemas, porque não possuem hoje autonomia e meios para contemplá-los.

O exemplo que ele usou para respaldar a sua opinião é o próprio Simve, iniciativa do Executivo que se deu de forma legal, ao se formalizar após aprovação, enquanto projeto de lei, por unanimidade na Assembleia Legislativa de Goiás, mas que agora é considerado inconstitucional pela mais alta Corte do País.

Neste sentido, Joaquim Mesquita manifestou o seu anseio por aprovação de uma emenda à Constituição, em tramitação no Congresso Nacional desde 2008, que dá essa autonomia aos estados.

Na oportunidade, o secretário anunciou formalmente, que o Governo de Goiás, preocupado e consciente da situação gerada após o fim do Simve, em reunião presidida, hoje, pelo governador Marconi Perillo (PSDB), com a presença de várias autoridades, autorizou que se faça um novo concurso público para o preenchimento de 1.500 vagas para soldado.