Tramita na casa o projeto de lei n°1086/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). A matéria altera a lei n°13.453 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS entre outras providências.

A mudança corrige o texto original, que autoriza a lei como mecanismo de estímulo à produção da bacia leiteira, a concessão de isenção do ICMS ao pequeno e médio produtor rural na aquisição de gerador de energia elétrica.

A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a propositura precisa do aval das Comissões Técnicas, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.