A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que tem o objetivo de reduzir para 12% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. O projeto, constante do processo nº 582/15, será apreciado, ainda, em duas votações pelo Plenário.

De acordo com justificativa da matéria, a alíquota de ICMS da gasolina praticada pelo Estado de Goiás é uma das mais caras do País. O parlamentar justifica que considera abusiva uma alíquota de 27%, em face da média nacional, que é de 12%. “A medida vem em defesa de isonomia tributária que será alcançada com a redução da alíquota de ICMS praticada em Goiás para que se enquadre nos moldes do praticado pela média nacional”, argumentou.

Ainda segundo o petista, a Administração Pública deve ater seu poder de tributar respeitando os limites impostos pela Carta Magna brasileira. Nesse sentido, registra-se a norma constante no parágrafo 2° do artigo 2° da Constituição do Estado de Goiás, onde é estabelecido que o Estado é organizado e regido por aquela Constituição e, ainda, pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.