Na abetura dos trabalhos, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) afirmou que o Estatuto dos Servidores Públicos precisa ser discutido com todas as categorias e que as decisões tomadas em relação ao mesmo não pode ficar apenas com uma Secretaria de Estado. Para ela, a audiência pública que acontece na tarde desta quarta-feira, 15, tem o objetivo de garantir que os direitos estatutários dos servidores sejam respeitados.

A Governadoria do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa, mensagem que promove alterações no Estatuto do Servidores Públicos, projeto de lei este que está sendo discutido na audiência pública esta tarde.

Vários representantes sindicais do Estado debatem a situação dos servidores públicos e buscam um consenso sobre que pontos do projetos de lei não atentem aos interesses do funcionalismo.

Uma das questões que desagradam os sindicatos é a restrição de faltas justificadas durante o ano em curso. É uma das propostas que constam do projeto de lei.

Eles teceram críticas também a outra mensagem do Governo, que visa ampliar o rol de atividades que podem ser objeto de fomento público, com execução por parte de parcerias privadas – organizações sociais (OSs).