O deputado Virmondes Cruvinel (PSD) comentou sobre problemas que estão ocorrendo com operadoras de telefonia, que teriam anunciado que vão limitar o tempo de acesso ao consumidor até o esgotamente do pacote de dados. O artigo 51 do Código do Consumidor estabelece que não pode haver cancelamento dos serviços de forma unilateral. Situações como essas estão acontecendo,segundo ele. Por isso estou apresentando um projeto que obriga que seja divulgado mensalmente a lista das 10 empresas que mais estão causando reclamações”, explicou.

O deputado afirmou que os parlamentares e toda a sociedade têm de estar atentos ao problema. “Vivemos uma fase de estimular o acesso à internet e não de impedir”, finalizou.