O Plenário aprovou o processo nº 529/2015, que altera a lei nº 13.194/94, que trata de matéria tributária. De autoria do Governador do Estado de Goiás, o projeto de lei foi acatado em definitivo na tarde desta quinta-feira, 16.

Essa modificação visa conceder crédito outorgado para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -Produzir- de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado, nos moldes e nas condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.