Durante discussão do processo 639/15, que altera a lei 15.917/2006, de autoria do Governo e que autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais,  o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que caso aprove o projeto, a Assembleia vai dar um cheque em branco ao Executivo Estadual.

“A grande questão desse projeto é que o governo pede à Assembleia um cheque em branco. Não se compara nem a lei delegada que a Assembleia varou a madrugada para aprovar. Aquele projeto autorizava o governador a alterar a estrutura administrativa do Estado sem alteração da Assembleia. Já esta lei não especifica nada. O governo pode fazer o que bem entender", afirma.

Para Luis Cesar Buento, esta lei, juntamente com a Reforma Administrativa, vai extinguir as funções da Assembleia e o governador nunca mais vai precisar do parlamento. “Sou um defensor do parlamento e da democracia. E isto aqui fere a democracia”, sentenciou.