Foi aprovado pela Comissãpo Mista o projeto de lei nº 812/2015. A matéria trata de alterações nas seguintes Leis: Nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Estadual e a de nº 16.901 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. E ainda a de nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que trata dos critérios e condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, a qual versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar.

As modificações sugeridas referem-se ao período de concessão das promoções dos oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos Policiais Civis, e também das progressões verticais dos professores do Magistério estadual, estabelecendo que elas deverão ocorrer somente no mês de janeiro de cada ano e não mais em julho e janeiro. 

"Tal ajuste justifica-se em razão da racionalização dos custos da máquina pública, objetivando a diminuição dos gastos com pessoal, em virtude da forte crise econômica nacional com expressiva redução da atividade econômica e clara sinalização de recrudescimento no ano de 2015 e seguintes, reduzindo os repasses constitucionais dos Estados e a arrecadação de suas receitas próprias, o que já afeta e continuará afetando a execução orçamentária e financeira", diz o texto.

Desse modo, segundo justificativa do projeto, o Estado de Goiás age preventivamente com o fim de evitar dificuldades financeiras vindouras. 

A propositura da Governadoria foi deliberada na tarde desta quinta-feira, 23, e deverá ser apreciada em duas votações pelo Plenário na semana que vem.