A Comissão Mista aprovou o processo nº 986/15, que corrige omissões e propõe alguns ajustes à Reforma Administrativa, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro último. A matéria foi acatada com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Adriana Accorsi e Luis Cesar Bueno, ambos do PT.

É o caso específico de cargos que compõem o Conselho Estadual de Trânsito, vinculado ao Conselho Estadual do Proesportes, que foi criado em razão da extinção da Agência Goiana de Esporte e Lazer. Verificou-se também, segundo o chefe do Poder Executivo, a necessidade de incluir no rol das exceções os cargos em comissão de Coordenador de Unidade Prisional e de diretor de Centro Tecnológico e de Educação Profissional. Na mesma exposição de motivos, ficam excluídos os cargos em comissão de Assessor Especial e de Supervissor “C” e “D”.

O projeto de lei passará, ainda, por duas votações pelo Plenário da Casa.

Outra mudança proposta por Marconi Perillo é a confirmação de vínculo de Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas para a recém-criada Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. “São ajustes precisos na reorganização administrativa do Estado, apenas para corrigir omissões”, completa o governador.