A Comissão Mista deliberou, durante reunião que aconteceu nesta terça-feira, 22, no Auditório Solon Amaral, uma pauta com nove projetos de lei. Todos eles são de autoria do Governo. Destes, quatro tiveram o parecer favorável do relator aprovado e outros cinco foram encaminhados a deputados que solicitaram vista. A reunião foi dirigida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PTB).

Das matérias que tiveram o relatório aprovado, está a de nº 3157/15, a qual foi relatada pelo deputado Jean (PHS). A mensagem do Executivo ratifica o Protocolo de Intenções, firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, e ainda o Distrito Federal, objetivando a constituição de Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

Segundo a propositura, em relação ao tema, o Fórum de Governadores do Brasil Central foi criado durante encontro dos Chefes dos Executivos das Unidades Federadas mencionadas anteriormente, com a finalidade de fortalecer a Região por elas integradas, mediante a definição dos principais eixos estratégicos de desenvolvimento. Quais sejam: Desenvolvimento Econômico e Social, Infraestrutura e Logística, Agropecuária, Industrialização, Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Meio Ambiente e Turismo.

O projeto explica que na terceira edição do Fórum, ocorrido na cidade de Palmas - TO celebrou-se o Protocolo de Intenções, que ao projeto se anexa, para a criação do Consórcio, o qual será responsável por elaborar políticas públicas de atuação do "Brasil Central". A matéria, segue, agora, para duas votações em Plenário.

Aprovado o parecer favorável do relator

Processo nº 3157/15 – De autoria do Governo - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins e o Distrito Federal, para constituição de consórcio interestadual destinado a promover o desenvolvimento da Região do Brasil Central. Matéria relatada pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 2922/15 – De autoria do Governo - Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações. Projeto relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3192/15 -  De autoria do Governo - Cria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA). Relatado pelo deputado Carlos Antonio (SD).

Processo nº 3191/15 -  De autoria do Governo - Dispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) dos fundos rotativos que menciona. Com relatório do deputado Valcenôr Braz (PTB). 

Projetos com pedido de vista

Processo nº 3158/15 – De autoria do Governo - Altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Carlos Antonio (SD). Com pedido de vistas dos deputados Major Araújo (PRP) e Bruno Peixoto (PMDB).

Processo nº 3194/15 – De autoria do Governo - Introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares. A matéria teve pedido de vistas do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3190/15 – De autoria do Governo - Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e revoga dispositivos da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. Com pedido de vistas dos deputados Major Araújo (PRP), Carlos Antonio (SD), Marlúcio Pereira (PTB) e Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3161/15 - De autoria do Governo - Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Meio ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00. Relatado pelo deputado Lissauer Vieira (PSD). 

Processo nº 3067/15 – De autoria do Governo - Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global que menciona, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Com relatório do deputado Simeyzon Silveira (PSC). O projeto teve pedido de vistas dos deputados Major Araújo (PRP), Marlúcio Pereira (PTB) e Carlos Antonio (SD).

Discussões parlamentares

Durante grande parte da reunião, as discussões parlamentares giraram em torno da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Intermunicipal de Goiás. Segundo o deputado Humberto Aidar (PT), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estaria protelando o início dos trabalhos. Neste sentido, Humberto criticou o fato de não ter conseguido com a assessoria da Casa, o Diário Oficial da última segunda-feira, 21.