Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.190/15, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre as modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR), e revoga o art. 1°-A da Lei n°13.436, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Programa.

De acordo com a proposta, a iniciativa é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.  A matéria tem por finalidade incluir, dentre os objetivos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado a promoção da execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico, possibilitando a concessão de estímulos para custeio, execução e manutenção dos referidos projetos, abrangendo despesas com estrutura, obras, serviços e pessoal.

As alterações sugeridas para o art. 6° tem por finalidade adequar a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- à nova estrutura administrativa decorrente da Lei n°18.687, ficando a assessoria jurídica a cargo da Advocacia Setorial da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.