A Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, trouxe uma pauta de votação com 12 matérias. Destas, quatro são assinadas pelo Governo e foram aprovadas em fase de primeira discussão e votação. Outras seis proposituras são de autoria parlamentar, estas foram aprovadas em primeira fase.

Os deputados também aprovaram uma matéria com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e um projeto de resolução, protocolado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Das proposituras de autoria do Executivo, está a de nº 3157/15. A mensagem ratifica o Protocolo de Intenções, firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, e ainda o Distrito Federal, objetivando a constituição de Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

Segundo o projeto, em relação ao tema, o Fórum de Governadores do Brasil Central foi criado durante encontro dos Chefes dos Executivos das Unidades Federadas mencionadas anteriormente, com a finalidade de fortalecer a Região por elas integradas, mediante a definição dos principais eixos estratégicos de desenvolvimento. Quais sejam: Desenvolvimento Econômico e Social, Infraestrutura e Logística, Agropecuária, Industrialização, Empreendedorismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Meio Ambiente e Turismo.

A matéria explica que na terceira edição do Fórum, ocorrido na cidade de Palmas - TO celebrou-se o Protocolo de Intenções, que ao projeto se anexa, para a criação do Consórcio, o qual será responsável por elaborar políticas públicas de atuação do "Brasil Central".

Da Mesa Diretora da Casa, os deputados aprovaram em fase de 2ª discussão e votação, o projeto de resolução protocolado sob o nº 3052/15, que versa sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

De acordo com a proposta, fica assegurado ao deputado estadual para o exercício de sua atividade um valor equivalente ao limite mensal de 75% da cota atribuída pela Câmara dos Deputados ao Estado de Goiás, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas pagas, relacionadas ao exercício de seu mandato parlamentar.

O Plenário também aprovou o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), à propositura de nº 1842/15, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), a qual estabelece a concessão de benefícios aos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

O projeto concede a redução da base de cálculo do ICMS, incidente na operação interna de aquisição de veículo automotor, por contribuinte pessoa jurídica que exerça a atividade de Centro de Formação de Condutores (CFCs), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%. O artigo 2º da proposta prevê a isenção do IPVA a proprietários, pessoa jurídica, de veículo automotor que exerça a atividade em questão.

Confira, a seguir, a votação de todos os projetos aprovados:

Governo – 1º discussão e votação

Processo nº 3192/15 - Cria o Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA).

Processo nº 3191/15 - Dispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) dos fundos rotativos que menciona.

Processo nº 2922/15 –Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8° da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações. Projeto relatado pelo deputado Jean (PHS).

Parlamentares - 1º discussão e votação

Processo n° 2095/15 - De autoria do deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 2170/15 - De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Institui o regime assistencial especial de promoção de emprego e renda às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás.

Processo nº 2234/15 - De autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o dia estadual dos advogados trabalhistas.

Processo nº 2285/15 - De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação de Adolfo José de Carvalho ao prédio do presídio municipal de Goianésia. 

Processo 2288/15 - De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação de Francisco de Sousa ao prédio da Delegacia Regional da Polícia Civil de Goianésia.

Processo nº 3054/15 – De autoria do deputado Francisco Oliveira (PHS) - Concede título de Cidadania à Vera Balbino Rodrigues Machado.