Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o projeto de lei nº 3190/2015, da Governadoria, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás e revoga o artigo 1-A da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, a qual dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do  Programa Fomentar. A propositura foi acatada pela Comissão na tarde desta quarta-feira, 23.

De iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, a propositura tem por finalidade incluir, dentre os objetivos do Fundo a promoção da execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico, possibilitando a concessão de estímulos para custeio, execução e manutenção dos referidos projetos, abrangendo despesas com estrutura, obras, serviços e pessoal.