É comum empresas comerciais ou mesmo instituições financeiras negarem crédito ao consumidor, porém sem justificar o motivo do indeferimento. Para corrigir essa distorção, o deputado Humberto Aidar (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás obrigando os estabelecimentos comerciais a justificar, por escrito, as razões da recusa.

A proposta já foi aprovada preliminarmente e se encontra agora tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se for aprovada em plenário, o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor.