Em discurso na sessão itinerante da Câmara Federal, o deputado André Moura (PSC-BA) citou temas do pacto federativo, constante da PEC 172/12, que proíbe a União de transferir encargos e serviços para Estados e municípios sem a previsão de receita.

O parlamentar baiano afirmou que, na crise econômica que atinge o País, os entes federativos são os mais prejudicados. Ele ainda falou sobre assuntos pertinentes ao Pacto Federativo como exportações, agricultura, recursos do Fundeb, o Sistema Único de Saúde (SUS) e Educação, transporte escolar e o problema dos lixões nas grandes cidades.

Sobre a Reforma Tributária, projeto que tramita na Câmara e do qual é relator, ele afirmou que se trata de um assunto polêmico e que audiências públicas estão auxiliando a chegada de um consenso e propostas para diminuir o Custo Brasil.