O deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) tem projeto de nº 3138/15, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa propondo a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR – no Estado de Goiás.

Aprovado, o Fundo será instituído na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, de natureza orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados a reforçar os repasses financeiros aos municípios goianos que apresentarem o Índice de Desenvolvimento Humano –IDH até 0,699.

O texto prevê que os recursos provenientes do FDR deverão ser investidos exclusivamente em saneamento básico, saúde e educação. Além disso, o FDR será administrado por um Conselho Diretor. Os municípios contemplados com recursos do FDR deverão apresentar prestação de contas nos termos da Lei sob pena de ressarcir o Estado do valor global repassado.

De acordo com a justificativa do projeto de lei o deputado declara que a iniciativa se constrói na intenção de fazer com que o Estado de Goiás acompanhe o desenvolvimento apresentado pelo País – de uma forma geral. “Infelizmente, nosso Estado apresenta inúmeros municípios goianos cujo nível de desenvolvimento não consegue acompanhar o desenvolvimento do País”.