A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 29, conta com 16 projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. Destes, 14 se encontram com parecer favorável do relator e apenas dois com parecer contrário. Para a reunião de amanhã, também está prevista a distribuição de 12 proposituras.

Dentre as matérias aptas a serem deliberadas, está a de nº 2884/15, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), que foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), que apresentou parecer favorável. O projeto cria o sistema estadual de prevenção ao furto, roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Goiás.

As ações sugeridas pelo parlamentar visam estimular a identificação das bicicletas por seus respectivos proprietários; a divulgação da importância da identificação; e a facilitação da comunicação de furtos e roubos de bicicletas, incluindo, nas estatísticas oficiais da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), registros sobre estes tipos de ocorrência.

Segundo o deputado, a proposta seria uma resposta aos casos frequentes de ações de criminosos, nessa área, em diferentes municípios goianos e também na Capital. De acordo com a propositura, a bicicleta é um meio de transporte eficiente e menos poluente.

Na justificativa da matéria, Virmondes disse que as pessoas têm se conscientizado mais sobre os benefícios de se locomoverem com bicicletas para o trabalho ou para atividades rotineiras. Ele também afirma que há um estímulo por parte do Governo do Estado para uso cada vez maior deste meio de transporte. 

Confira, abaixo, todos os processos constantes da pauta: 

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 1087/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Torna obrigatório, em todo o Estado de Goiás, a fixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, de forma perfeitamente visível, contendo as informações necessárias para total inabilitação junto às operadoras de telefonia móvel. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 1085/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 2694/15 - Deputado Diego Sorgatto (PSD) - Dá denominação de ponte José Paulo Boni a ponte sobre o Rio São Marcos na Go-309, quilômetro 34. Com relatório do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2780/15 - Deputado Carlos Antônio (SD) - Declara de utilidade pública a Associação Casa Joana, com sede no município de Anápolis-GO. Relator: Deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 2762/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás, com sede no município de Bela Vista de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 1092/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reestruturação das delegacias de Polícia Civil no Estado de Goiás denominado Programa de Padronização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Goiás. Com relatório do deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2345/15 - Deputado Manoel De Oliveira (PSDB) - Institui o Estatuto da Vítima e de seus dependentes. Relator – Deputado Lucas Calil (PSL). 

Processo nº 3137/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3136/15 - Deputado Valcenôr Braz (PTB) e outros - Institui a comenda “Pedro Adalberto Gomes de Oliveira”. Com relatório do deputado Jean (PHS).

Processo nº 3148/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano à Augusto Ribeiro Gabriel. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3133/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a fixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 2875/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dá denominação de Dona Maria Pires Perillo ao Ambulatório Médico Especializado (AME), localizado no município de São Luís de Montes Belos. Com relatório do deputado Ernesto Roller (PMDB). 

Processo nº 2981/15 - Deputado José Vitti (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Leões Palmeiras (ALPA), com sede no município de Palmeiras de Goiás. Relator: Deputado Ernesto Roller (PMDB). 

Processo nº 2982/15 - Deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Filho do Céu, com sede em Itaberaí-GO. Relatado pelo Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo n° 2884/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Cria o sistema estadual de prevenção ao furto, roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Goiás. Com relatório do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4188/13 - Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título honorífico de cidadão goiano a João Soares de Oliveira. Relator: ex-deputado José de Lima (PDT).

PROCESOS PARA DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 3215/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) outros - Concede título de cidadão goiano a Janduhy Diniz Vieira Filho.

Processo nº 3216/15 - Deputado José Nelto (PMDB) e outros - Proíbe a contratação de shows artísticos pelo Poder Público Estadual pelo prazo que especifica.

Processo nº 3217/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

Processo nº 3219/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito (0800) de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3220/15 - Deputada Isaura Lemos (PC do B) - Define sobre a garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de secretários (AS) da administração direta do Poder Executivo Estadual.

Processo nº 3223/15 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6º -A, A lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, Institui o serviço de informação ao cidadão.

Processo nº 3244/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o Estatuto do Estudante.

Processo nº 3246/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento pelos servidores do VAPT VUPT devidamente treinados, às pessoas surdas e/ou mudas em todas as unidades do Estado de Goiás.

Processo n º 3247/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Institui norma de proteção ambiental no plantio de cana de açúcar.

Processo n º 3248/15 - Deputado Major Araújo (PR) - Institui a pensão ao familiar de vítima de crime óbito, ocorrido no Estado de Goiás, quando este não o elucidar no prazo de até ano.

Processo nº 3250/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.

Processo nº 3251/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Institui a campanha estadual de mobilização contra o comércio de produtos de origem criminosa.