O deputado Virmondes Cruvinel (PSD), autor do projeto de lei nº 1469/15, que dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção, combate e controle da dengue no Estado de Goiás, abriu espaço durante audiência pública, para a participação dos que estão presentes, de modo que, se houver interesse em apresentar alguma alteração na matéria, esse é o momento para se manifestar.

A audiência é uma parceria com a Superintendência de Vigilância Saúde (SUVISA) do Estado e acontece na manhã desta terça-feira 29, no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis.

De acordo com a proposta, a fiscalização do fiel cumprimento da lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serão de competência das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde. O projeto autoriza, ainda, o Poder Executivo, por meio de decreto, a estabelecer outras gradações das multas, respeitando os parâmetros definidos, bem como dirimir eventuais omissões.

O projeto tramita na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa.