O projeto nº 3268/15, de autoria da Governadoria, autoriza a doação com encargo ao município de Jataí do imóvel urbano estadual – lote 1 da quadra 8, na Avenida Benjamim Constant, Loteamento Jardim da Liberdade, naquela Circunscrição, com área total de 5.799,70 m², dentro dos seguintes limites e confrontações: frente de 81,40m; fundo de 83,50m, para S. Frei Domingos; lado direito de 68,00m com Rua dos Pioneiros; e lado esquerdo de 74,50m com o Córrego do Açude, objeto da Matrícula 46. 691, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí.

O imóvel destina-se à construção de uma praça pública com academia ao ar livre. A doação onerosa será efetivada pela Procuradoria-Geral do Estado com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, nos casos de descumprimento da obrigação ou alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.

A matéria tramita nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.