Acaba de ser aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em reunião da tarde desta quarta-feira, 30, presidida pelo deputado Francisco Jr (PSD), o projeto de lei n° 2379/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), relatado pelo deputado Jean (PHS).

A propositura concede isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamentos, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes da segurança pública. A matéria esclarece que a medida é assegurada somente aos profissionais que usam esses itens como ferramenta de trabalho.

Em justificativa do projeto, Major Araújo disse que o objetivo da isenção do ICMS é possibilitar o acesso dos profissionais que utilizam essas ferramentas para que, armados e equipados eles possam oferecer mais segurança a si próprios e à sociedade, alvo de todos os seus esforços.