Consta do Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 30, o projeto da Lei Orçamentária Anual (nº 3331/15) que estima as receitas e fixa as despesas do Governo do Estado para 2016. A matéria será encaminhada para apreciação da Comissão de Tributação e Orçamento e, com parecer aprovado, ela voltará ao Plenário para duas votações.

Também iniciou tramitação na Casa nesta quarta-feira, 30, o projeto de nº 3332/15, que introduz alterações no Anexo I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.