O deputado Jean Carlo (PHS) promove nesta sexta-feira, 2, uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater o projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta a prestação de serviços da defensoria dativa e também da assistência jurídica no Estado. O encontro será no Auditório Costa Lima, às 9 horas.

Jean Carlos lembra que desde que foi instituída, em 2003, a Unidade de Honorários Dativos (UHD) é referência utilizada para pagamento em Goiás dos serviços prestados pelos advogados dativos – aqueles que não pertencem à Defensoria Pública, mas assumem o papel de defensores públicos. O valor sempre foi de 80 reais.

Assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a mensagem foi protocolada em setembro e a principal alteração diz respeito a um reajuste da UHD a cada dois anos. Fica garantido também um prazo de até 30 dias, a contar da publicação da lei, para que o Governo possa fixar o novo valor.