O projeto n°3244/15, do deputado Claudio Meirelles (PR), pretende proteger o estudante goiano, propiciando o seu desenvolvimento educacional em um ambiente seguro e saudável, visando a seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

O texto, que configura o chamado Estatuto do Estudante, é baseado nos princípios que reconhece na família e na escola um papel insubstituível na educação. A lei em pauta assegura direitos e deveres de pais, alunos, educadores e autoridades na formação do estudante como pessoa.

Claudio Meirelles inclui como direitos do estudante acompanhamento do aluno por meio de ouvidoria no estabelecimento de ensino, a formação de conselho entre pais e mestres, e ainda, de incentivo à formação de grêmios estudantis.