O projeto de lei 3224/2015, de autoria da Governadoria do Estado, veta integralmente a proposta do deputado Francisco Jr (PSD), que institui o “Dia Estadual da Erradicação do Trabalho Infantil”.

De acordo com a proposta, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 2002, mobiliza a sociedade e os Estados sobre o grave problema e ainda incentiva a comemoração no dia 12 de junho, data que é comemorado o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.

Portanto, a Secretaria Cidadã julga desnecessária a criação de outra data alusiva ao combate do trabalho infantil, pois a data de 12 de junho está inserida no calendário nacional, que também é adotada pelo Estado de Goiás.