Tramita na Assembleia Legislativa projeto da Governadoria do Estado, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 233, de 19 de agosto de 2015, que institui “A semana estadual de combate à corrupção”.

Para as razões do veto, observa-se que no caso em comento, vale ressaltar que já se comemora no dia 9 de dezembro o “Dia internacional contra a corrupção”, instituído como resultado de proposta apresentada pela delegação brasileira na Convenção da Nações Unidas Contra a corrupção, assinada em 9 de dezembro de 2013.

Essa data foi estabelecida com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo e consequentemente despertar na sociedade o interesse em combater a improbidade administrativa e lutar por um melhor uso dos recursos públicos.

A Governadoria salienta que, apesar da relevância da iniciativa estampada no autógrafo de lei em questão, é levada a vetá-lo pelas razões expostas em linhas anteriores, sugerindo, ainda, ao parlamentar autor da propositura que futuramente a renove, juntamente com a data que comemora o “Dia internacional contra a corrupção.”

A iniciativa da matéria é do deputado Luis Cesar Bueno (PT).