A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 6, traz uma pauta com 11 projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. Destes, nove se encontram com parecer favorável do relator e outros dois com parecer contrário. Todas as matérias que serão deliberadas são de autoria de deputados. A sessão ocorrerá em horário regimental, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

Dentre as proposituras com parecer favorável que serão analisadas, está a de nº 1580/15, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), a qual foi relatada pelo deputado Jean (PHS). O projeto propõe emenda à Lei nº 18.679 (de iniciativa do Governo), que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, a “Nota Fiscal Goiana”.

A alteração proposta por Simeyzon sugere que os créditos adquiridos pelos contribuintes, revertidos em descontos no IPVA, por exemplo, poderão ser repassados a instituições filantrópicas goianas de assistência social, de direito privado da área da saúde, culturais ou desportivas e da área de defesa e proteção animal.

A propositura também informa que as entidades beneficiadas deverão, obrigatoriamente, serem declaradas de Utilidade Pública. A matéria elucida, ainda, que o valor do repasse deverá ter um limite máximo de 7,5% da quantia arrecadada pelo Programa.

De acordo com Simeyzon, o Terceiro Setor presta um serviço essencial, que muitas vezes o poder público não consegue desempenhar. Para ele, esta é uma medida importante e que permitirá a aplicação desse dinheiro no custeio das organizações, considerando que algumas delas se mantêm com um rendimento insuficiente.

O Sistema Estadual de Cidadania Fiscal foi instituído no Estado de Goiás, por meio da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. A iniciativa tem o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo.

A seguir, todos os projetos constantes da pauta: 

PROCESSOS COM PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 3354/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Declara de utilidade pública a Federação Ornitológica do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 1580/15 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Altera a lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana). Relatado pelo Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2765/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Quilombo Kalunga, com sede no município de Cavalcante-GO. Com relatório do Dep. Jean (PHS).

Processo nº 2979/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação de Jovens da Paz de Niquelândia (AJOPPAN), com sede no município de Niquelândia-GO. Relator: Dep. Jean (PHS). 

PROCESSO nº 1283/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos do Vale do São Patrício (ADCESP), com sede no município de Ceres-GO. Com relatório do Dep. Álvaro Guimarães (PR). 

Processo nº 2141/14 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminhar a lista de passageiros ao comando da Policia Militar local antes do início de qualquer viagem que vise exclusivamente o transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Relatado pelo Dep. Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3145/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Altera dispositivo da lei nº 12.355, de 5 de maio de 1994, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Com relatório do Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3222/15 - Deputado Jean (PHS) - Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Itapuranga-GO. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3245/15 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lar Batista, com sede no município de Caldas Novas-GO. Relatado pelo Dep. Gustavo Sebba (PSDB). 

PROCESSOS COM PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 3020/15 - Deputado Júlio da Retífica (PSDB) -Institui a semana estadual de prevenção aos acidentes de moto, no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1085/15 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre à apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos. Relatado pelo Dep. Santana Gomes (PSL).