A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, informou que deve participar de audiência pública, na Assembleia Legislativa, exclusivamente para debater o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás, proposta que deverá tramitar em breve na Casa. A secretária esteve na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, nessa quarta-feira, 7, para avaliar as metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre de 2015.

O que motiva o projeto da LRF goiana, que segundo ela é um grande avanço institucional, é a crise econômica em que se encontra o Brasil, a frustração da receita e a rigidez das despesas.

Os principais pontos da proposta é o contingenciamento preventivo; a transparência e segurança jurídica aos incentivos fiscais; e a criação do Conselho de Gestão Fiscal com a participação de Sefaz, Segplan, Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado. E ainda, a proposta estabelece que o limite de gastos com pessoal passe de 60% para 55%.