Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 1719/2015, do deputado Lucas Calil (PSL), que concede isenção de IPVA para portador de deficiência – não condutor - na compra de veículo automotor.

“Por óbvio, muitas deficiências são incompatíveis com a direção veicular, o que não quer dizer que aqueles que as têm tenham menos direito à isenção do IPVA, por não serem os condutores de seus veículos”, justifica o parlamentar.

De acordo com ele, as isenções de IPVA para deficientes não condutores até ocorrem, mas que dependem de se postulação judicial. Assim, ante ao exposto, nossa orientação é que se proponha uma alteração na Lei nº 11.651/1991, especificando quais as deficiências ocasionariam a isenção em tela, afim de que se realize uma subsunção de cada caso clínico à norma definidora do direito, para que este se torne mais previsível e para que não haja a necessidade de se recorrer a um pedido judicial (ao menos no momento inicial).