A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou dois projetos que concedem isenção de impostos. O primeiro deles, do deputado Lincoln Tejota (PSD), visa alterar o Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de reduzir o valor do IPVA para carros movidos a energia elétrica.

A proposta, de nº 3056/2015, prevê uma alíquota de 1,25% para beneficiar ônibus, micro-ônibus e caminhões, além de veículos aéreos e aquáticos.

Em sua justificativa, Lincoln Tejota lembra que hoje em dia, com a modernização na fabricação de motores, cresceu o número de automóveis de passeio e também do transporte coletivo movidos por energia elétrica, considerada limpa e eficiente. “Esses novos motores - acrescenta o deputado do PSD – não emitem gases que prejudicam o meio ambiente, gerando uma diminuição também na poluição sonora.”

Lincoln Tejota deixa claro que o objetivo principal do projeto, baseada na redução da alíquota do IPVA, é incentivar a compra de veículos movidos a eletricidade. “Hoje, nada menos do que sete Estados já oferecem isenção do IPVA para carros elétricos e outros três já aprovaram a redução da alíquota.”

Foi acatado, também, o processo nº 1719/2015, do deputado Lucas Calil (PSL), que concede isenção de IPVA para portador de deficiência – não condutor - na compra de veículo automotor.

“Por óbvio, muitas deficiências são incompatíveis com a direção veicular, o que não quer dizer que aqueles que as têm tenham menos direito à isenção do IPVA, por não serem os condutores de seus veículos”, justifica o parlamentar.

De acordo com ele, as isenções de IPVA para deficientes não condutores até ocorrem, mas que dependem de se postulação judicial. Assim, ante ao exposto, nossa orientação é que se proponha uma alteração na Lei nº 11.651/1991, especificando quais as deficiências ocasionariam a isenção em tela, afim de que se realize uma subsunção de cada caso clínico à norma definidora do direito, para que este se torne mais previsível e para que não haja a necessidade de se recorrer a um pedido judicial (ao menos no momento inicial).

A Comissão aprovou, ainda, o projeto de resolução nº 3562/2015, do presidente Helio de Sousa (DEM), que tem por escopo limitar ao máximo de 12 (doze) o número de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que poderão ser cedidos a Gabinete Parlamentar, por solicitação do deputado, para prestar serviço interno ou externo de interesse do Gabinete.

“Desta feita, o presente Projeto de Resolução visa atender a um dos mais relevantes princípios da Administração Pública, que é o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, justifica o presidente.

Confira, a seguir, os outros projetos parlamentares aprovados na tarde de hoje:

Processo 2008/2015 – deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui o direito ao acompanhamento educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde, nos âmbitos do Estado de Goiás;

Processo 3439/2015 – deputado Álvaro Guimarães (PR) - Fica denominado "Ataíde Rodrigues Borges" o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em construção no município de Itumbiara;

Processo 1853/2015 – deputado Adib Elias (PMDB) – Que pretende é diminuir, em parte, o prejuízo causado pelo Governo do Estado de Goiás aos Municípios Goianos, a fim de que os mesmos sejam compensados pela perda dos recursos do IPVA decorrente da aquisição de veículos zero km;

Processo 3457/2015 – deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o “Dia da mulher empreendedora” no Estado de Goiás;

Processo 2757/2015 – deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina a impressão de fotos com mensagens de pessoas desaparecidas nos recibos de pedágios das rodovias do Estado de Goiás;

Processo 3456/2015 – deputado Diego Sorgatto (REDE) - Institui no Estado de Goiás a semana de conscientização sobre o uso racional da água;

Processo 3406/2015 – deputado Talles Barreto (PTB) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás a festa de Folia de Reis do município de Nova Glória.