A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 23, apreciou uma pauta com 32 projetos de lei de autoria parlamentar. Destes, 17 tiveram o parecer favorável do relator aprovado. Outras três matérias foram aprovadas com parecer contrário. Duas proposituras foram convertidas em diligência, quatro foram apensadas e outras quatro, tiveram pedidos de vistas.

Matérias aprovadas

Dentre as matérias aprovadas na reunião está a de nº 4245/15, de autoria do deputado Francisco Junior (PSD) e relatada favoravelmente pelo deputado Francisco Oliveira (PHS).

A propositura prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. “A isenção do pagamento do IPVA é um reconhecimento dos serviços prestados à sociedade”, destaca o deputado.

Os veículos serão beneficiados desde que sejam utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os fins estatutários da entidade. O uso irregular acarretará na suspensão do benefício de isenção, além do valor do imposto relativo ao ano em que foi constatada a irregularidade.

“Percebe-se que um dos maiores problemas enfrentados por estas entidades é a falta de recursos. Possibilitar a isenção do IPVA será de grande valia, garantindo a continuidade e eficácia da prestação de seus serviços”, justifica Francisco Jr.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 3726/15, que pretende criar um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra. A matéria, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), recebeu parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (PR).

A propositura tem o intuito de oferecer assistência médica a mulheres na condição de alcoolismo, além de assistência social e psicológica. Além disso, o programa manterá confidencialidade em relação a todos os dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.

Os órgãos públicos competentes criarão um planejamento específico de saúde para atender a mulher alcoólatra. O programa será oferecido, dentro de cada município, em diferentes unidades básicas de saúde, facilitando as mulheres que desejem participar.

Gustavo explica, na justificativa da matéria, que devido ao organismo diferenciado, o alcoolismo aparece de maneiras diferentes em homens e mulheres. "As mulheres, absorvem o álcool 30% mais rápido e as causas que as levam a beber podem ser genéticas e psicológicas ou até mesmo por fatores externos”, relata o deputado.

Confira, abaixo, todos os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira, 23:

Processo nº 2758/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado de Goiás. Relator: Deputado Dr. Antonio (PMB).

Processo nº 1978/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de utilidade pública à "Associação de voluntários no combate ao câncer”, situada no município de Mineiros. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4253/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2609/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Goiás disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4062/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) -Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3139/15 -  Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Projeto Cidadania Assentos Prioritários – Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4084/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4085/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a política de prevenção e combate à microcefalia. Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 3710/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a Lei nO11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3468/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 3223/5 -  Deputado Henrique Arantes (PTB) - Acrescenta o art. 6°-A a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4258/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Crotolária como método natural de combate à Dengue. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3217/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 3017/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a "Campanha de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos" no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4275/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) e outros - Concede título honorífico de cidadão Goiano a Luciano Atayde Costa Cabral. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Projetos com pedido de vistas

Processo nº 2882/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Pedido de vistas do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4316/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS). Pedido de vistas do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projetos que tiveram parecer contrário

Processo nº 3143/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Revoga a Lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELG Distribuição S.A. - CELG D. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3248/15 – Deputado Major Araújo (PRP) - Institui pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no Estado de Goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Processo nº 2236/15 –Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PHS).

Projetos rejeitados que tiveram pedidos de vistas

Processo nº 2606/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB). Pedido de vistas do deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 4244/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PDSB). Pedido de vistas do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4109/15 – Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão. Relator> Deputado Gustavo Sebba (PSDB). Pedido de vistas dos deputados Ernesto Roller (PMDB) e do líder do Governo em exercício, deputado Francisco Jr (PSD).

Processo nº 2958/15 - Fica proibida a venda das substâncias Hidrogel e Polimetilmetacrilato – (PMMA) sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR). Pedido de vistas do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Projetos convertidos em diligência

Processo nº 2986/15 - Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do senhor governador, o prazo para apreciação do autógrafo de lei n° 336 de 21 de outubro de 2015. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 4243/15 - Deputado Francisco Júnior - Declaração de utilidade pública a entidade que especifica abrigo filantrópico Flor de Acácia, no município de Uruaçu. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Projetos apensados

Processo nº 2956/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a Prevenção à Proliferação do mosquito Aedes Aegypti, agente transmissor da Dengue e Febre Amarela no Estado de Goiás. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 4257/15 - Altera a Lei n. 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4315/15 - Dispõe sobre a profissão de esteticista, cosmetólogo, técnico em estética dentre outras nomenclaturas específicas utilizadas na área da beleza. Relator: Deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 4255/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o "Dia do Paradesporto" no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Gustavo Sebba (PSDB).