O Projeto de Lei n° 404/2016, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB), está em tramitação pela Assembleia. A propositura trata do direito ao aleitamento materno em Goiás.

A matéria exige que todos os estabelecimentos localizados no Estado permitam o aleitamento materno em seu interior, independentemente de existir local segregado para tal fim. Pelo texto, caso a norma não seja cumprida o estabelecimento será punido com multa e em caso de reincidência o valor duplicará. A multa deverá ser estabelecida e atualizada anualmente a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A principal justificativa para a implementação da lei é a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que a criança deve fazer uso do aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade e que é necessário uma média de 12 refeições por dia para que a criança se desenvolva bem.

Isso demonstra a importância do aleitamento e, portanto, as mães devem ter local adequado para fazê-lo, sem sofrer constrangimento.