Foi aprovado pela Comissão Mista o processo nº 417/2016, da Governadoria, que altera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015, que trata da criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer - Fundo de Transporte. A mudança proposta objetiva transferir ao Superintendente Executivo do Esporte e Lazer - Secretaria da Educação, Cultura e Esporte - a condição de ordenador de despesas do Fundo, atualmente ostentada pleo Titular da Pasta.

A matéria, deliberada na tarde desta quinta-feira, 25, segurá para duas votações pelo Plenário da Casa.