O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei nº 410/2016, que veda aos estabelecimentos comerciais a cobrança de valor adicional para compras com cartões de débito, crédito, alimentação, refeição ou similares.

Esta medida visa o tratamento proporcionado a quem paga com dinheiro para as pessoas que pagam suas compras por outros meios. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi entregue para o relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

De acordo com o esboço de lei, os estabelecimentos que descumprirem a medida sofrerão sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, esta normativa tem o objetivo de inibir a adoção de restrições impostas pelos estabelecimentos comerciais a seus clientes. Uma vez que fixar um preço mais alto de quem paga com cartão se trata de um ato lesivo ao consumidor.