A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 1º de março, traz um projeto em segunda fase de discussão e votação, 14 em primeira fase, 46 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), 21 com parecer contrário e ainda 9 vetos.

Dentre os projetos, há um de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), nº3131/15, com parecer contrário da CCJ, que dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados “open bar”.

O projeto de lei nº 3216/15, de propositura do deputado José Nelto (PMDB), que visa proibir a contratação de shows artísticos pelo Poder Público Estadual pelo prazo de três anos, se encontra apto a votação também com parecer contrário da CCJ.

A sessão ordinária tem lugar, a partir das 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga da Casa. Confira os demais projetos presentes na pauta:

Parlamentares - Fase de 2ª discussão e votação

Processo 1419/15 - Dep. Lucas Calil - Dispõe sobre afixação de cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no Estado de Goiás.

Parlamentares - Fase de 1ª discussão e votação

Processo 1936/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1976/15 - Dep. Francisco Oliveira - Altera a lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 1977/15 - Dep. Lucas Calil - Institui o programa "fila zero" para exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética na rede de saúde pública estadual. Apensado ao processo nº 2015002000 - autor: deputado Gustavo Sebba

Processo 1978/15 - Dep. Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (associação de voluntários no combate ao câncer de Mineiros - GO).

Processo 2107/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui o programa de assistência integral às pessoas portadoras de hemoglobinopatia "s" ou doença falciforme no estado.

Processo 3137/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre as atividades de atenção integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo sistema único de saúde do Estado de Goiás.

Processo 3223/15 – Dep. Henrique Arantes - Acrescenta o art. 6º-a, à lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

Processo 3336/15 – Dep. Simeyzon Silveira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de lúpus pela rede pública estadual de saúde e dá outras providências.

Processo 3468/15 – Dep. Luis Cesar Bueno - Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.

Processo 3710/15 – Dep. Francisco Jr - Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás.

Processo 3879/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4062/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Apensado ao processo nº 2015004257 - Autor: Charles Bento

Processo 4249/15 – Dep. Álvaro Guimarães - declara de utilidade pública a associação "crescer centro especializado em equoterapia e reabilitação", em Itumbiara-go.

Processo 4318/15 – Dep. Cláudio Meirelles - Declara de utilidade pública a associação para o bem-estar de colônia de uva, com sede no município da cidade de Goiás - GO.

Parecer favorável da CCJ

Processo 1214/15 – Dep. Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos, entidades e repartições do Estado de Goiás. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 1634/15 - Dep. Renato de Castro - Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira de habilitação. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 2238/15 - Dep. Gustavo Sebba - Assegura através do sistema único de saúde, âmbito do estado, o acesso dos diabéticos ao teste de anticorpos antigap para identificação do tipo específico de diabetes. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2609/15 – Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Goiás disponibilizarem informações sobre seus cardápios, produtos e serviços oferecidos e respectivos preços, em local de ampla visibilidade, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2682/15 - Dep. Dr. Antonio - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 2758/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre a instituição do programa estadual de incentivo à doação de sangue do cordão umbilical e placentário no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 2870/15 – Dep. Henrique Arantes - Estabelece a obrigatoriedade de se colocar em obra pública estadual paralisada, placa contendo a exposição dos motivos de interrupção. À Comissão de Serviços de Obras Públicas.

Processo 2953/15 - Dep. Dr. Antonio - Dispõe sobre o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual, no âmbito da administração pública do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3017/15 – Dep. Talles Barreto - Institui a " campanha de conscientização sobre os riscos de problemas cardíacos advindos do uso prolongado de antiácidos" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3139/15 – Dep. Júlio da Retífica - Projeto cidadania assentos prioritários. À comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3141/15 – Dep. Talles Barreto - Institui a bolsa atleta no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3217/15 – Dep. Luis Cesar Bueno - Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3250/15 - Dep. Lucas Calil - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3338/14 – Dep. Isaura Lemos - Dispõe sobre a comercialização pelo estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Processo 3355/14 – Dep. Talles Barreto - Institui o programa de atendimento psicológico às vítimas de alienação parental no âmbito do estado de goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3436/15 – Dep. Francisco Jr - Cria o programa estadual de orientação sobre síndrome de down e institui a semana de conscientização da síndrome de down no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3726/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra, e fixa outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3793/15 – Dep. Bruno Peixoto - Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte estadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de consumo de energia. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3807/15 – Dep. Júlio da Retífica - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizam cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3809/15 – Dep. Henrique Arantes - Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3812/15 - Dep. Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3881/15 – Dep. Carlos Antonio - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goias, o evento "festas e noivas de anápolis". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3899/15 - Dep. Francisco Oliveira - Dispõe sobre a publicidade por parte dos estabelecimentos que comercializam passagens aéreas, sobre o direito das pessoas deficiência garantido pelo art.48 da resolução Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nº 9, de 05 de junho de 2007, e dá outras providencias. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3918/15 - Dep. Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequadas às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios goianos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3979/15 - Dep. Renato de Castro - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4063/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Institui o fundo especial dos direitos da mulher no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4067/15 - Dep. Francisco Oliveira - "Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado". À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4084/15 – Dep. Lincoln Tejota - Dispõe sobre a fixação de cartaz nas unidades de saúde, contendo a informação que especifica. À comissão de saúde e promoção social.

Processo 4085/15 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a política de prevenção e combate à microcefalia e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4153/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no estado de goiás e outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4170/15 - Dep. Gustavo Sebba - Instituição do mês "setembro verde", dedicado à conscientização sobre doação de órgãos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4171/15 - Dep. Zé Antônio - Institui a semana estadual de conscientização da saúde no trânsito. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4173/15 - Dep. Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania a Gilberto Kassab. À Comissão Executiva.

Processo 4245/15 – Dep. Francisco Jr - Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos veículos de propriedade de entidades filantrópicas. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 4248/15 – Dep. Cláudio Meirelles - Institui o "dia estadual de prevenção e combate à prática de pedofilia", no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 4250/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4253/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 4255/15 – Dep. Talles Barreto - Institui o "dia do paradesporto" no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4258/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da crotolária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4262/15 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a semana estadual de conscientização e orientação sobre o vitiligo e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4263/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 4275/15 - Dep. Talles Barreto - Concede título de cidadania que especifica (Luciano Atayde Costa Cabral). À Comissão Executiva.

Processo 4288/15 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 4290/15 - Dep. Gustavo Sebba - Institui a "semana estadual de prevenção aos transtornos mentais e comportamentais" no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 4303/15 - Dep. Gustavo Sebba - Cria a Comissão de Profilaxia de Tromboembolismo Venoso - TEV - nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4305/15 - Dep. Gustavo Sebba - Institui o "programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia" no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Processo 1407/15 – Dep. Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias de transporte integrado e do serviço de atendimento móvel de urgências (SAMU) do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2236/15 - Dep. Gustavo Sebba - Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás.

Processo 2309/15 - dep. Ernesto Roller - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do estado de goiás.

Processo 2610/15 – Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em rodovias do Estado de Goiás, para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.

Processo 2612/15 – Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos.

Processo 2753/15 - Dep. Gustavo Sebba - Estabelece regras sobre descarte de medicamentos como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública e dá outras providências.

Processo 2779/15 – Dep. Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento domiciliar a pacientes vítimas de doenças crônicas que são usuários do sistema único de saúde (SUS).

Processo 2874/15 – Dep. Humberto Aidar - Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.

Processo 2879/15 – Dep. Humberto Aidar - Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade e dá outras providências.

Processo 2886/15 - Dep. Luis Cesar Bueno - Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

Processo 2955/15 - Dep. Renato de Castro - Trata-se de medidas de preservação do meio ambiente e da saúde pública através do tratamento de esgoto.

Processo 3131/15 – Dep. Marlúcio Pereira e outros - Dispõe sobre a proibição da realização de eventos nos quais exista a venda casada de bebidas alcoólicas e ingressos, os chamados "open bar".

Processo 3143/15 – Dep. Bruno Peixoto e outros - Revoga a lei n° 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o poder executivo a alienar ações da CELG distribuição S.A - Celg D -, e dá outras providências.

Processo 3216/15 - Dep. José Nelto e outros - Proíbe a contratação de shows artísticos pelo poder público estadual pelo prazo que especifica.

Processo 3248/15 – Dep. Major Araújo - Institui a pensão ao familiar de vítima de crime com óbito, ocorrido no estado de goiás, quando este não o elucidar no prazo de até um ano.

Processo 3404/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Processo 3452/14 – Dep. Iso Moreira - Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo 3453/15 – Dep. Luis Cesar Bueno - Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (international mobile equipment identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.

Processo 3463/15 – Dep. Isaura Lemos - Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no âmbito do estado de goiás.

Processo 3751/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e da outras providências.

Processo 3880/15 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do estado de goiás e dá outras providências.

Veto - votação secreta

Processo 2240/14 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 153, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da lei Maria da Penha nos locais que especifica. Autor: Dep. Iso Moreira - Processo 2013001106

Processo 84/15 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei complementar n. 08, de 18 de dezembro de 2014, que introduz alteração na lei complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a região metropolitana de Goiânia. Autor: Dep. Francisco Jr - Processo 2011003954

Processo 88/15 - Governador em exercício - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 438, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. Autor: Dep. Humberto Aidar - Processo: 2013004143

Processo 89/15 - Governador em exercício - Veta integralmente o autógrafo de lei n. 439, de 18 de dezembro de 2014, que cria o projeto de acessibilidade "praia legal" em Goiás e dá outras providências. Autor: Dep. Frederico Nascimento - Processo: 2013004246

Processo 90/15 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autografo de lei nº 440, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prestação de contas em virtude de transferências de receitas realizadas por força da lei nº 13.660, de 20 de julho de 2000. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno - Processo nº 2013004254

Processo 91/15 - Governador em exercício - Veta integralmente o autografo de lei nº 446, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a promoção da igualdade social no Estado de Goiás. Autor: Dep. Luis Cesar Bueno - Processo nº 2014000741

Processo 92/15 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 452, de 18 de dezembro de 2014, que cria a campanha educativa cerol mata - corte essa ideia, contra o uso do cerol e a linha chilena, nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de goiás e incentiva a criação de pipódromos. Autor: Dep. Humberto Aidar - Processo nº 2014001982

Processo 94/15 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: Dep. José Vitti - Processo nº 2014003992

Processo 1576/15 - Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei n.14 de 14 de abril de 2015, que introduz alterações à lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás. Autor: Dep. Francisco Jr - Processo nº 2015000726