A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 1º, tem como pauta a análise de 50 projetos. Destes, 10 estão prontos para serem distribuídos aos parlamentares, 19 encontram-se classificados com parecer contrário e outros 21 com parecer favorável.

Dentre as matérias que serão avaliadas nesta tarde, está o de nº 0453/16, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB) que disponibiliza o tratamento gratuito para crianças com alergia a proteína do leite de vaca (APLV). A proposta será distribuída aos demais parlamentares integrantes da CCJ, que farão avaliação sobre a matéria.

Distribuição

Processo nº 0426/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em Escola Pública próxima da sua residência.

Processo nº 0427/16 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Institui o Dia do Policial Legislativo

Processo nº 0429/16 - Deputado Dr. Antonio (PMB) - Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração a legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

Processo nº 0430/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a elaboração de estáticas sobre a violência contra a pessoa com deficiência, no âmbito do estado de Goiás.

Processo nº 0452/16 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás.

Processo nº 0453/16 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Dispõe que crianças com (APLV) alergia a proteína do leite de vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências.

Processo nº 0454/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Altera a lei nº 16.422, de 21 de setembro de 2011, que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

Processo nº 409/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Declara de utilidade pública a entidade, Associação Santa Gianna Beretta Molla, com sede no município de Goiânia-GO.

Processo nº 411/16 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade, Centro de Estudo Médico de Transplantes de Goiás – CEMTGO, com sede no município de Goiânia-GO

Processo nº 3252/15 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública o centro espírita Chico Xavier, com sede no município de Itarumã-GO.

Processos Aptos a Votação - Parecer Contrário

Processo nº 3451/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.10.15 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 24.02.15 – Parecer Contrário.

Processos nº 2752/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) - Determina aos condomínios horizontais a disponibilização de transporte interno aos funcionários residenciais. 20.08.15 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 24.05.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4254/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dá denominação de Mayk Henrique Gomes Borges o Instituto Tecnológico do Estado de Goiás em Goiânia-Go. 17.12.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) -  24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 0603/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Proíbe a exposição de partes intimas do corpo ou indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas e dá outras providências. 10.03.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) - 22.04.15 – Parecer Favorável - 23.04.15 – Vista – Deputado José Vitti (PSDB) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 3750/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Autoriza o Poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências. 10.11.15 – Relator – Deputado Dr. Antonio (PMB) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4081/15 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a isenção de cobranças por parte dos colégios estaduais administrados pela Policia Militar do Estado de Goiás. 08.12.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4260/15 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a meia-entrada para os atletas e par atletas que menciona e dá outras providências. 17.12.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4168/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos. 15.12.15 – Relator – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4079/15 - Deputado Renato de Castro (PT) - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais de Goiás. 08.12.15 - Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 2495/15 - Deputado Major Araújo (PRP) - Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Estadual. 01.09.11 – Relator – Deputado Helio de Sousa (DEM) - 27.09.11 – Vista – Deputado Helder Valin (PSDB) - 17.11.11 – Converter em diligência - 19.05.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - 29.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 3700/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços ás margens de rodovias estaduais. 17.03.15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) - 29.02.16 – Parecer Contrário.

Processo nº 2292/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências. 06.08.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães - 14.12.15 – Parecer Contrário – 15.12.15 – Vista – Deputado Gustavo Sebba - 29.02.16 – Vista – Sem Manifestação.

Processo nº 3219/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Proíbe as empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800- de recusar ou bloquear ligações oriundas de celular no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 29.09.15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 16.12.15 – Parecer Contrário - 17.12.15 – Vista – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - 29.02.16 – Vista Sem Manifestação.

Processo nº 2958/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Fica proibida a venda das substâncias hidro gel e polimetilmetacrilato – PMMA, sem prescrição médica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 08.09.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - 22.02.16 – Parecer Contrário - 23.02.16 – Vista – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - 29.02.16 – Vista Sem Manifestação.

Processo nº 2606/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Torna obrigatório aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares o fornecimento de água filtrada aos clientes. 11.08.15 – Relator – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - 22.02.16 – Parecer Contrário - 23.02.16 – Vista – Deputado Santana Gomes (PSL) - 29.02.16 – Parecer Voto Em Separado.

Processo nº 4109/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade, objeto de esbulho ou invasão. 08.12.15 – Relator – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - 22.02.16 – Parecer Contrário - 23.02.16 – Vista – Deputados Ernesto Roller (PMDB) e Francisco Jr (PSD) - 29.02.16 – Parecer Voto em Separado.

Processo nº 4244/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Assegura a castração gratuita dos animais da população carente, em todo o Estado de Goiás. 17.12.15 – Relator – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - 22.02.16 – Parecer Contrário - 23.02.16 – Vista – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - 29.02.16 – Sem Manifestação.

Processo nº 3149/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Torna obrigatória em todas as livrarias a exposição e venda de livros de autores goianos. 22.09.15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 17.02.16 – Parecer Contrário - 18.02.16 – Vista – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - 29.02.16 – Vista Sem Manifestação.

Processo nº 4087/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública privada e pelos médicos em geral no âmbito do Estado de Goiás eras providências. 08.12.15 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 17.02.16 – Parecer Contrário - 18.02.16 – Vista – Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - 29.02.16 – Vista Sem Manifestação.

Processos Aptos a Votação - Parecer Favorável

Processo nº 4306/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficiente visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. 16.02.16 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 24.02.16 - Parecer Favorável.

Processo nº 3787/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de utilidade pública a ONG Mestra Mulheres Empreendedoras solidárias trabalhadoras responsáveis atuantes com sede no município de Goiânia. 24.11.15 – Relator – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - 09.12.15 – Parecer Diligência - 15.12.15 – Aprovado a diligência - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 1937/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás. 09.06.15 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 1693/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. 16.06.15 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 3921/15 - Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino e dá outras providências. 24.11.15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 1716/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública estadual para aquisição de máquinas e equipamentos. 09.06.15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 2880/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos dos idosos na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências. 01.09.15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 09.12.15 – Parecer Diligência - 15.12.15 – Aprovado a diligência - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4308/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. 16.02.16 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4174/15 - Deputado Charles Bento (PRTB) - Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas estaduais de Goiás e dá outras providências. 15.12.16 – Relator – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Diligência.

Processo nº 3749/15 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Autoriza o Procon -Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas as operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas. 10.11.15 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 24.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 3358/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui “Alerta Amber”, na forma que especifica. 06.10.15 – Relator – Deputado Humberto Aidar (PT) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4169/15 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Berenice Artiaga no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 15.12.15 – Relator – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4307/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui no âmbito do Estado de Goiás, o mês “Dezembro Vermelho”, dedicado a ações de prevenção de HIV/AIDS. 16.02.16 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4317/15 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) - Dispõe sobre a denominação do complexo industrial metropolitano Norberto Teixeira, de aparecida de Goiânia – Go. 16.02.16 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) – 29.02.16 – Parecer Diligência.

Processo nº 3715/15 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Dispõe sobre a criação do programa mãe canguru que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e /ou de baixo peso, e dá outras providências. 05.11.15 – Relatora – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - 29.02.16 -  Parecer Favorável.

Processo nº 3581/15 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede pública de saúde. 27.10.15 – Relator – Deputado Adriana Accorsi (PT) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 3714/15 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da língua brasileira de sinais – Libras, em todos os eventos públicos oficiais. 05.11.15 – Relatora – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 2882/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado. 01.09.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - 17.02.16 – Parecer Favorável - 23.02.16 – Vista -  Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 29.02.16 – Parecer Vista Sem Manifestação.

Processo nº 356/16 - Mesa Diretora - Altera a resolução nº 1.506, de 07 de maio de 2015, que instituiu o código de ética e decoro parlamentar. 23.02.16 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 29.02.16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4316/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. -  16.02.16 – Relator – Deputado Jean (PHS) - 17.02.16 – Parecer Favorável - 23.02.16 – Vista – Deputado Simeyson Silveira (PSC) - 29.02.16 – Parecer Vista Sem Manifestação.

Processo nº 355/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a política estadual para incentivo à profissão de cuidador de idoso. 23.02.16 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) - 29.02.16 – Parecer Favorável.