O presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM) e o deputado Lincoln Tejota (PSD), se reuniram na última quinta-feira, 25, com o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO, Bruno Pena, e o presidente da Comissão de Processos Legislativos da OAB -GO, Danúbio Cardoso, para discutir questões referentes às prerrogativas dos advogados. Também esteve presente o direitor de Assuntos Institucionais da Assembleia, Frederico Nascimento.

A reunião foi realizada depois que a deputada Isaura Lemos (PC do B) e a vereadora Tatiana Lemos (PC do B) apresentaram projetos de lei, nas respectivas Casas (Assembleia e Câmara de Goiânia), que transformam em transgressão disciplinar o desrespeito às prerrogativas dos advogados por parte de servidores.

A matéria, apresentada na Assembleia, é de n° 335/2016, e tem por intuito alterar a Lei n° 10.460/ 88, Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado. Na nova redação fica incluso o inciso LXVI ao artigo 303 da Lei, que constitui transgressão disciplinar, proibindo violar prerrogativa legal ou desrespeitar a pessoa do advogado no exercício da profissão.

No artigo 304, que trata da transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de Polícia Civil ou segurança prisional, altera-se o inciso XXIII, que também tem nova redação: "Violar prerrogativa legal ou desrespeitar a pessoa do advogado no exercício da profissão”.

Na justificatica, a deputada Isaura Lemos afirmou que a participação do advogado é essencial não só no processo judicial, mas em todas as esferas da administração, e que sua função está vinculada a aplicação das leis, das normas e à observação dos valores constitucionais, revestida de seus direitos e prerrogativas.