O deputado Lissauer Vieira (Rede) propôs o Projeto de Lei n°554/16, que assegura ao usuário e dependente de drogas, em tratamento ou e em reinserção social, reservas porcentuais de vagas para estudo e trabalho.

Pela proposta, no mínimo 10% da vagas devem  ser destinadas para alunos no curso de educação profissional que receba subvenção do Estado e no mínimo 5% das vagas de emprego na empresa que preste serviço ao Estado ou receba incentivo fiscal.  

A inclusão e manutenção do usuário e dependente deve estar de acordo com o plano terapêutico individualizado a que se refere a Lei Federal, e deverão ser egressos em comunidades terapêuticas e instituições que sigam aos requisitos constantes nas legislações municipais.

“Este projeto tem o objetivo de facilitar o tratamento e a reinserção social do usuário e dependente de drogas”, afirma o parlamentar.