O projeto de lei nº 429/16, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), quer obrigar os órgãos de trânsito estaduais a justificarem o motivo da recusa ou da aceitação do recurso de pessoas que supostamente infringiram leis de trânsito.

Justifica o parlamentar que, em Goiás, o pedido é simplesmente deferido ou indeferido, sem apresentar o motivo da decisão, o que impede o cidadão de exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório.

O parlamentar quer ainda que os órgãos de trânsito não só encaminhem as decisões fundamentadas aos interessados, como também as disponibilizem em seu site na internet.  

Caso a lei seja aprovada pelos demais deputados e sancionada pelo governador, Marconi Perillo (PSDB), os órgãos terão 90 dias para se adequar à nova regra.