O deputado Gustavo Sebba (PSDB) propõe, por meio do projeto de lei n°430/2016, a elaboração de estatísticas sobre a violência contra pessoa com deficiência no Estado de Goiás.

Em sua proposta, a Secretaria de Segurança Pública do Estado terá que registrar e divulgar anualmente os índices de violência contra a pessoa com deficiência, entre eles, o número de ocorrências registradas pelas Polícia Civil e Militar, inquéritos policiais instaurados pela Policia Civil e número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, considerando os crimes previstos na legislação penal, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cabe à Secretaria de Segurança Pública do Estado firmar convênios com outros órgãos públicos.

Em sua justificativa o parlamentar afirma que "é preciso saber que a violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de direitos fundamentais, principalmente a educação, saúde física e psicológica, e que o Estado está obrigado a prevenir e enfrentar a violência que se agrava ainda mais quando é cometida contra pessoas com deficiência."