Já deliberando, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, até o momento, oito projetos de lei. Destaque para o PL nº 4168/16, que dispõe sobre a realização de audiência pública vinculada a aumentos de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos.

O relator, Santana Gomes (PSL), foi pela rejeição, mas Ernesto Roller (PMDB), votou em separado pela aprovação. Os demais deputados seguiram seu voto e a matéria foi aprovada.