A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar, nesta terça-feira, 15, um pacote de projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa, entre eles, processo nº 4065/15, do deputado Lucas Calil, que altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular (GNV). A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Jean.

Veja os demais processos constantes da pauta da reunião desta terça-feira, 15, que começa às 14 horas:

Processos Nº 2919/14 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências.  Relator deputado Jean – Parecer Contrário;

Processo Nº 2631/15 -  Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator  Deputado Gustavo Sebba - Parecer Contrário;

Processo Nº 4082/15 - Deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos. Relator – Dep. Gustavo Sebba  – Parecer Contrário – Vista – Dep. Francisco Oliveira – Sem Manifestação;

Processo Nº 3700/14 - Deputado Henrique Arantes - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços às margens de rodovias estaduais.  – Relator – Dep. Santana Gomes. Parecer Contrário - Vista – Dep. Humberto Aidar – Sem Manifestação;

Processo Nº 3451/15 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. – Relator – Dep. Jean - Parecer Contrário – Vista – Dep. Simeyzon Silveira – Sem Manifestação;

Processo Nº 0408/16 - Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. – Relator – Dep. Ernesto Roller – Parecer Contrário– Vista – Dep. Francisco Junior  – Sem Manifestação;

Processo Nº 3875/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. – Relator – Deputado Manoel de Oliveira – Parecer Contrário;

Processo Nº 3898/15 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), no ensino médio da rede pública e privada no Estado de Goiás. – Relator – Deputado Manoel de Oliveira – Parecer Contrário;

Processo Nº 2977/15 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. – Relator Deputado Virmondes Cruvinel – Parecer Favorável;

Processo Nº 2957/15 - Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel – Parecer Favorável;

Processo Nº 4105/15 -Deputado Lucas Calil - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.  Relator – Dep. Jean – Parecer Favorável;

Processo Nº 2977/15 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel – Parecer Favorável;

Processo Nº 2957/15 - Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel – Parecer Favorável;

Processo Nº 4105/15 - Deputado Lucas Calil - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. Relator – Dep. Jean – Parecer Favorável;

Processo Nº 545/16 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. Relator – Dep. Ernesto Roller – Parecer Favorável;

Processo Nº 345/16 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a entidade Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança, com sede no município de Aurilandia. Relator – Dep. Ernesto Roller – Parecer Favorável.