Durante o Expediente desta terça-feira, 15, foram lidos sete novos projetos, sendo seis da Governadoria e um do Tribunal de Contas do Estado.

Projeto nº 631/16 - Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a resolução normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Projeto nº 634/16  - Autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997;

Projeto nº 642/16  - Altera dispositivo da Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005;

Projeto nº 649/16 - Do Tribunal de Contas do Estado - Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado;

Projeto nº 664/16  - Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00;

Projeto nº 665/16 - Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quais bens ou direitos - ITCD;

Projeto nº 667/16 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a assunção do financiamento da Companhia Celg Participações - Celgpar - relativo junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo contrato nº 0412113-76, no qual o Estado de Goiás é garantidor.