O projeto de lei nº 417/16 de autoria da Governadoria do Estado não será discutido e votado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista, que irão se reunir após a Ordem do Dia.

O presidente Helio de Sousa (DEM) decidiu retirar o projeto da pauta do dia, pois o líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), não está presente para se manifestar a respeito das reclamações feitas por Santana Gomes. 

O processo em questão é o de nº 417/2016, da Governadoria, que altera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015, que trata da criação do Fundo Especial de Esporte e Lazer - Fundo de Transporte. A mudança proposta objetiva transferir ao Superintendente Executivo do Esporte e Lazer - Secretaria da Educação, Cultura e Esporte - a condição de ordenador de despesas do Fundo, atualmente ostentada pelo Titular da Pasta.