A Comissão Mista aprovou o processo nº 4109/2015, do deputado Francisco Jr (PSD), que dispõe sobre a proibição de desapropriação de áreas para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão. O projeto de lei foi acatado na tarde desta quarta-feira, 16, e segue para o Plenário para duas votações.