A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar, nesta quinta-feira, 17, um pacote de projetos de lei de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa, entre eles, processo nº 0453/16, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), que dispõe que crianças com (APLV) alergia a proteína do leite de vaca, terão tratamento gratuito. A matéria recebeu parecer favorável do relator deputado Santana Gomes (PSL).

Veja os demais processos constantes da pauta da reunião de hoje, logo mais às 14 horas no Auditório Solon Amaral:

DISTRIBUIÇÃO

Processo Nº 618/16 - Deputado Santana Gomes - Obriga os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, estabelecimentos em Goiânia, a veicular em todas as suas peças de publicidade no valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas, além de dar outras providências.

Processo Nº 619/16 - Deputado Virmondes Cruvinel - Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde pública e privadas do Estado de Goiás.

Processo Nº 620/16 - Deputado Francisco Oliveira e Outros - Concede título de cidadania que especifica, (Geraldo Pereira de Araújo)

Processo Nº 621/16 - Deputado Manoel De Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito “AEGYPTI” para todas as mulheres gestantes no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo Nº 622/16 - Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo Nº 623/16 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processo licitatório, no portal da transparência do Estado de Goiás.

Processo Nº 624/16 - Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a fiscalização das barragens no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo Nº 625/16 - Deputado Carlos Antônio - Institui a semana estadual de conscientização e divulgação da central de atendimento à mulher-disque 180.

Processo Nº 626/16 - Deputado Zé Antônio - Dispõe sobre a proibição de guarda readquirida de animais domésticos agredidos por seus donos ou por terceiros.

Processo Nº 627/16 - Deputado Iso Moreira - Institui o dia da paz e da conciliação no Estado de Goiás.

Processo Nº 628/16 - Deputado Francisco Júnior - Institui a política de educação para o consumo sustentável no âmbito do Estado de Goiás.

Processo Nº 629/16 - Deputado Carlos Antônio - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o ligue 180.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PARECER CONTRÁRIO

Processo Nº 2919/14 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências. 07.04.15 – Relator Deputado Jean

Processo Nº 2631/15 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a exigência de cadastro das pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 11.08.15 – Relator – Dep. Gustavo Sebba. 08.03.16 – Vista – Dep. Ernesto Roller

Processo Nº 4082/15 - Deputado Francisco Júnior - “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos, e dá outras providências”. 08.12.15 – Relator – Dep. Gustavo Sebba. 08.03.16 – Vista – Dep. Francisco Oliveira.

Processo Nº 3700/14 - Deputado Henrique Arantes - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços ás margens de rodovias estaduais. 17.03.15 – Relator – Dep. Santana Gomes. 03.03.16 – Vista – Dep. Humberto Aidar.

Processo Nº 3451/15 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros de uso masculino dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.10.15 – Relator – Dep. Jean. 03.03.16 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira

Processo Nº 0408/16 - Deputado Francisco Junior - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. 25.02.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller. 03.03.16 – Vista – Dep. Francisco Junior

Processo Nº 3875/15 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. 24.11.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira

Processo Nº 3898/15 - Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da linguagem brasileira de sinais – LIBRAS, no ensino médio da rede pública e privada no Estado de Goiás. 24.11.15 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira

Processo Nº 533/16 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a classificação dos repelentes como medicamentos e não como cosméticos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 03.03.16 – Relator – Dep. Santana Gomes

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL

Processo Nº 2977/15 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré existentes. 08.09.15 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.

Processo Nº 2957/15 - Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. 08.09.15 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel

Processo Nº 4105/15 - Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências. 08.12.15 – Relator – Dep. Jean

Processo Nº 4065/15 - Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular- GNV. 08.12.15 – Relator – Dep. Jean

Processo Nº 545/16 - Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. 08.03.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo Nº 345/16 - Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança), com sede no município de Aurilandia – GO. 08.03.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller

Processo Nº 3039/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho - Acrescenta a alínea “M”, ao inciso II , do art. 116, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o código tributário estadual e dá oura providências. 15.09.15 – Relator – Dep. Santana Gomes

Processo Nº 0453/16 - Dep.  Marquinho Palmerston - Dispõe que crianças com (APLV) alergia a proteína do leite de vaca, terão tratamento gratuito e dá outras providências. 01.03.16 – Relator – Dep. Santana Gomes

Processo Nº 4547/13 - Deputado Francisco Junior “Institui descontos gradativos na renovação da carteira Nacional de habilitação (CNH) para condutores que não cometam infrações de trânsito”. 10.03.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio

Processo Nº 0404/16 - Deputado Zé Antônio - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Goiás, e dá outras providências. 25.02.16 – Relator – Dep. Santana Gomes