A Assembleia Legislativa realiza no dia 13 de maio, por meio da Escola do Legislativo, o curso de Desincompatibilização Eleitoral, com duas turmas, a primeira com início às 8h30 e encerramento previsto para às 11h e a segunda com início às 13h30 e término às 16h, na sala 1 da Escola do Legislativo.

O curso será ministrado por Edmarkson Ferreira de Araújo, especialista em Direito Tributário e Processual e ex-assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com o chefe da Seção Pedagógica da Escola do Legislativo, Miguel Gusmão, o curso visa propiciar o entendimento aos servidores a respeito da desincompatibilização eleitoral e a lei que regulamenta esse critério de inelegibilidade. Além disso, ensina também sobre os princípios e fundamentos do Direito Eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral.

O curso objetiva trabalhar a teoria e prática do assunto para que os servidores que se interessem pela vida política tenham uma visão amplificada do princípio da desincompatibilização. A duração da capacitação é de três horas e está dividida em duas turmas, no período matutino e vespertino. Foram disponibilizadas 35 vagas para cada turno.

Conceito de Desincompatibilização 

Desincompatibilização é um conceito do Direito Eleitoral que consiste no ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, para poder estar apto a disputar as eleições.

Ela tem um prazo a ser cumprido que difere para cada cargo eletivo ocupado e pretendido. A desincompatibilização é um dos critérios de inelegibilidade (não poder ser eleito, estar impedido) para o candidato e é citada na Lei Complementar nº 64 de 1990, em que constam casos de inelegibilidade, prazo de cessação e outras providências.

Sua existência se justifica pois ela visa impedir que o servidor público, no uso de cargo, função ou emprego público, utilize-se da própria administração pública em benefício pessoal.