Durante realização da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 7, parlamentares discutiram o parecer contrário do deputado Humberto Aidar (PT) ao projeto de lei nº 1017/16, de autoria de Simeyozn Silveira (PSC). Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PSDB), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

A propositura introduz alterações na Lei Estadual n° 16.533, de 12 de maio de 2009, para autorizar a realização de exames optométricos a profissionais com qualificação específica em optometria. O optometrista é o profissional que aplica técnicas específicas para identificar problemas de acuidade visual, como miopia, hipermetropia e astigmatismo. Após o diagnóstico, orienta pacientes em relação ao uso de lentes ou óculos que corrigem e compensam as deficiências visuais.

Diante de um debate com diversas argumentações pró e contra à proposta, foi decidido que ela seria sobrestada para que o deputado Simeyzon pudesse organizar uma audiência pública para discutir o tema com as classes envolvidas e outras entidades afins.  

Contra a proposta

O relator do projeto argumenta que a Constituição Federal prevê em seu art. 22, inciso XVI, que pertence à União a competência para legislar sobre matéria que trate das condições para o exercício das profissões. E que um Decreto Federal nº 20.931/32 versa que a realização de exames, a prescrição de óculos e de lentes de contato, é uma tarefa exclusivamente médica.

O presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Casa, deputado Gustavo Sebba (PSDB), que também é membro da CCJ, também se manifestou contrário à matéria com a redação atual. Ele também defende que a prescrição de óculos e lentes de contato é um ato que deve ser exclusivamente médico, mas diz que uma audiência pública poderia trazer modificações oportunas para profissionais habilitados em optometria.

A favor da proposta

Simeyzon defende que o Congresso Nacional já reconheceu a optometria como profissão. “Nós temos inclusive no Estado de Goiás várias escolas formadoras de optometristas regulamentadas e que têm a liberação legal de funcionar porque a Lei permite. Então se a Lei permite, os estados precisam normatizar a profissão. Nós não podemos simplesmente ignorar a existência dessa categoria. Precisamos regulamentá-la e mostrar a esses profissionais o que eles podem ou não fazer”, ressaltou.

O autor do projeto diz que a discussão é uma questão de saúde pública e precisa ser feita para que a Assembleia possa propor uma lei que corresponda aos anseios da sociedade. “O assunto precisa ser discutido com responsabilidade, pois ninguém é dono da razão absoluta. Nós temos que trazer a sociedade para o debate, até porque hoje todos nós sabemos da dificuldade que as pessoas têm de acesso à saúde”, disse Simeyzon.

“Hoje, por exemplo, quando nós vamos às escolas públicas, uma das grandes reclamações dos professores é a quantidade de alunos que não têm acesso a exames feitos por um médico oftalmologista porque são caros. Isso faz com que muitas pessoas não consigam fazê-lo, porque a sistema público não consegue atender a todos”, ressaltou. Conforme o parlamentar, tudo aquilo que é feito para garantir acesso da sociedade à saúde é importante que seja feito. “Nós estamos buscando por meio desta matéria, abordar um tema social, também”, disse.

Simeyzon afirmou que a audiência pública será importante para esclarecer pontos divergentes entre médicos e optometristas e chegar a um projeto que represente um meio termo, e ao mesmo tempo, respeitando a Constituição.